O que é a Revisão do Plano Diretor?
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (SDUHMA) é o órgão municipal responsável pela condução das ações governamentais voltadas ao planejamento e desenvolvimento urbano do município. Um de seus principais objetivos é desenvolver, acompanhar e aprimorar o Plano Diretor Participativo (PDP) - Lei Complementar nº 132/2006 e posteriores alterações.
No âmbito da legislação urbana federal, o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, estabelece as bases para a promoção da política urbana em todo o país e define diretrizes e instrumentos da política urbana, bem como o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Tais instrumentos integram o processo de planejamento municipal e devem ser revistos periodicamente. No caso do Município de Taboão da Serra, cuja revisão do Plano Diretor foi realizada em 2012 (LC
290/2012), tendo transcorrido o período de dez anos - prazo máximo para a revisão do Plano Diretor estabelecido no Estatuto da Cidade. No mesmo ato, pretende-se promover a revisão das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo após aprovada a revisão do Plano Diretor.
A Revisão
A necessidade de atualização da norma urbana é reforçada pelo crescimento da ocupação urbana e territorial frente à expansão das atividades imobiliárias e pelo incremento do adensamento populacional no município marcado também por processos de verticalização. Nesse sentido, faz-se necessário adaptar o referido plano municipal às diretrizes e políticas articuladas às demais escalas, desde os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da ONU, com adaptação ao contexto local e ao Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI, de escala metropolitana.
A modernização e revisão do Marco Regulatório do Desenvolvimento Urbano compõe o Planejamento Estratégico da Gestão “Podemos Reconstruir Taboão” 2021-2024 da Prefeitura de Taboão da Serra, cabendo à SDUHMA - no âmbito do Programa Viver Melhor - a coordenação desse trabalho, que deve observar e ampliar os ritos e instrumentos da gestão participativa no município.
A revisão desses instrumentos de planejamento e gestão urbana supõe a realização de ações de formação de uma rede de colaboradores para auxiliar na coordenação dos trabalhos; a elaboração de materiais que busquem a explicação dos conteúdos à população; a realização de atividades participativas nas diversas regiões da cidade, seja através de conselho instituído, oficinas, consultas e audiências públicas; a sistematização dos conteúdos resultantes das atividades participativas; o registro de todas as ações com objetivo de dar transparência a todo o processo. A modernização do marco regulatório e ações vinculadas à inovação tecnológica estão relacionadas, entre outras, às ações de elaboração, consolidação de banco de dados e definição de indicadores capazes de monitorar e avaliar a implementação do presente plano.
Portanto, busca-se estruturar a revisão do plano com base em uma definição de metodologias participativas, preparando e apoiando a realização de oficinas e audiências públicas para sistematizar os conteúdos advindos desses eventos.
Esses trabalhos técnicos contam com a coordenação e supervisão da SDUHMA.